Lei n.º 58/2005

Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29

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Decreto-Lei n.º 468/71 - Diário do Governo n.º 260/1971, Série I de 1971-11-052005-12-29Revogados os caps. III e IV do presente diploma, nos termos do nº2 do art. 98º, na data da entrada em vigor dos actos legislativos previstos nos nºs. ...