Lei n.º 58/2005
Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 47/94 - Diário da República n.º 44/1994, Série I-A de 1994-02-22 | 2005-12-29 | Revogado o presente diploma, nos termos do nº2 do art. 98º, na data da entrada em vigor dos actos legislativos previstos nos nºs. 1 e 2 do art. 102º d ... |