Lei n.º 58/2005

Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29

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Decreto-Lei n.º 46/94 - Diário da República n.º 44/1994, Série I-A de 1994-02-222005-12-29Revogado o presente diploma, nos termos do nº2 do art. 98º, na data da entrada em vigor dos actos legislativos previstos nos nºs. 1 e 2 do art. 102º p ...