Decreto-Lei n.º 203/2005

Diário da República n.º 227/2005, Série I-A de 2005-11-25

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Modificações Produzidas

Foram encontradas 3 associações directas.

Associações
Data	Texto
2004-04-01	Mantém em vigor, até à publicação da regulamentação referida no nº 4º do art. 6º do presente diploma, a Port 349/2004 de 01-Abr DR.IS-B [78]
2000-05-06	Revoga o Dec Lei 74/2000 de 06-Mai DR.IS-A [105]
2000-03-14	Revoga o Dec Lei 37/2000 de 14-Mar DR.IS-A [62]

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas