Decreto-Lei n.º 203/2005

Diário da República n.º 227/2005, Série I-A de 2005-11-25

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2017-01-04

Portaria n.º 8/2017 - Diário da República n.º 3/2017, Série I de 2017-01-04 (N.º 4 do art. 6.º)

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