Decreto-Lei n.º 203/2005

Diário da República n.º 227/2005, Série I-A de 2005-11-25

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Portaria n.º 349/2004 - Diário da República n.º 78/2004, Série I-B de 2004-04-012005-11-25Mantida em vigor pelo DEC LEI.203/2005.25.11.2005.MADRP, DR.IS-A [227] de 25.11.2005, até à publicação da regulamentação referida no nº 4º do art. 6º ...