Decreto-Lei n.º 203/2005

Diário da República n.º 227/2005, Série I-A de 2005-11-25

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 37/2000 - Diário da República n.º 62/2000, Série I-A de 2000-03-142005-11-25Revogado pelo DEC LEI.203/2005.25.11.2005.MADRP, DR.IS-A [227] de 25.11.2005