Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/M

Diário da República n.º 226/2005, Série I-A de 2005-11-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    19/2005/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 226, de 2005-11-24, Pág. 6704

Resumo

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira.