Decreto-Lei n.º 198/2005

Diário da República n.º 216/2005, Série I-A de 2005-11-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    198/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 216, de 2005-11-10, Pág. 6467
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 35/2004 de 21 de Fevereiro (22.03.2004).

Resumo

Clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia no âmbito do exercício da segurança privada definido no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, procedendo à sua alteração.