Decreto-Lei n.º 198/2005

Diário da República n.º 216/2005, Série I-A de 2005-11-10

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DataTextoDiploma
2013-05-16

Revogado, a partir de 15.06.2013, o Dec Lei 35/2004 de 21-fev, alterado pelo presente diploma, pela LEI.34/2013.16.05.2013.AR, DR.IS [94] de 16.05.2013

Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16
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DataTexto
2004-02-21

Altera os arts. 10º e 23º do Dec Lei 35/2004 de 21-Fev DR.IS-A [44]

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