Decreto-Lei n.º 198/2005

Diário da República n.º 216/2005, Série I-A de 2005-11-10

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-212005-11-10Alterados os arts. 10º e 23º pelo DEC LEI.198/2005.10.11.2005.MAI, DR.IS-A [216] de 10.11.2005