Decreto-Lei n.º 197/2005

Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.

Detalhes
Data	Texto	Diploma
2006-01-02	Rectificado pela DECL-RECT.2/2006.02.01.2006.PCM, DR.IS-A [5] de 06.01.2006	Declaração de Rectificação n.º 2/2006 - Diário da República n.º 5/2006, Série I-A de 2006-01-06

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas