Decreto-Lei n.º 197/2005

Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08

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DataTextoDiploma
2013-10-31

Revogado o Dec Lei 69/2000, de 03-mai, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.151-B/2013.31.10.2013.MAGM, DR.IS [211-2ºSupl] de 31.10.2013

Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31
2012-03-14

Alterados os anexos I e II do Dec Lei 69/2000, de 03-maio, na redação e republicado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.60/2012.14.03.2012.MEE, DR.IS [53] de 14.03.2012

Decreto-Lei n.º 60/2012 - Diário da República n.º 53/2012, Série I de 2012-03-14
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