Decreto-Lei n.º 197/2005

Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    197/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 214, de 2005-11-08, Pág. 6411
Revogado

Resumo

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (aprova o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental), transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.