Altera os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 28º, 30º, 31º, 33º, 34º, 35º, 36º, 37º, 39º, 42º, 44º e 45º do Dec Lei 69/2000 de 03-Mai DR.IS-A [102], com as alterações introduzidas pelo Dec Lei 69/2003 de 10-Abr e pela Lei 12/2004 de 30-Mar, assim como, altera os anexos I e II do referido Dec Lei 69/2000, adita os arts. 2º-A e 35º-A e os anexos IV e V e revoga o art. 8º do mesmo diploma, que é republicado em anexo com todas as alterações
