Decreto-Lei n.º 197/2005

Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 69/2000 - Diário da República n.º 102/2000, Série I-A de 2000-05-032005-11-08Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 28º, 30º, 31º, 33º, 34º ...
Decreto-Lei n.º 69/2003 - Diário da República n.º 85/2003, Série I-A de 2003-04-102005-11-08Alterados os arts. 13º e 19º do Dec Lei 69/2000 de 03-Mai, com a redacção conferida pelo presente diploma, pelo DEC LEI.197/2005.08.11.2005.MAOTDR, DR ...
Lei n.º 12/2004 - Diário da República n.º 76/2004, Série I-A de 2004-03-302005-11-08Alterado o art. 13º do Dec Lei 69/2000 de 03-Mai, com a redacção conferida pelo presente diploma, pelo DEC LEI.197/2005.08.11.2005.MAOTDR, DR.IS-A [21 ...