Lei n.º 53/2005

Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08

Parlamento

Proposta de Lei 11/X: Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Autoria

  • Governo

2005-05-19 | Entrada

2005-05-24 | Admissão

2005-05-24 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2005-05-25 | Anúncio

2005-05-28 | Publicação

2005-09-14 | Discussão generalidade

2005-09-15 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 43
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
    Contra:BE, PEV, PCP

2005-09-15 | Baixa comissão especialidade

2005-09-29 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Votos favor: 137; Contra: 12
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
    Contra:BE, PEV, PCP

2005-09-29 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 21/2005
  • Título: Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social

2005-10-03 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

2005-10-06 | Devolução do texto final pela comissão

2005-10-07 | Envio para promulgação

2005-10-25 | Promulgação

2005-10-26 | Referenda

2005-10-31 | Envio INCM

2005-11-08 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 53/2005
  • Título: Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social
  • [DR I série A N.º 214/X/1 null 2005-11-08]