Lei n.º 53/2005

Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    53/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 214, de 2005-11-08, Pág. 6396

Resumo

Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, cujos Estatutos publica em anexo, e extingue a Alta Autoridade para a Comunicação Social.