Lei n.º 53/2005

Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08

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2020-04-07

Portaria n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-07 (N.º 2 do art. 45.º dos Estatutos)

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