Lei n.º 53/2005

Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08

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Lei n.º 43/98 - Diário da República n.º 180/1998, Série I-A de 1998-08-062005-11-08Extinta a Alta Autoridade para a Comunicação Social e revogado o presente diploma pela LEI.53/2005.08.11.2005.AR, DR.IS-A [214] de 08.11.2005