Decreto-Lei n.º 193/2005

Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07

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Notas:

1-O nº 3 do art. 9º da Lei 83/2013 de 09-dez DR.IS [238] determina que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 daquele art., relativamente aos valores mobiliários emitidos até 31.12.2013, as alterações introduzidas pelo art. 5.º da referida lei ao Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo presente diploma, posteriormente alterado, aplicam-se apenas aos rendimentos obtidos posteriormente à data do primeiro vencimento que ocorra após 31.12.2013;

2- O nº 4 do citado art. 9º da mesma Lei 83/2013 determina ainda que, na sequência do primeiro vencimento de rendimentos que ocorra após 31.12.2013 a que se refere o nº 3 daquele art., as entidades registadoras diretas procedem à alteração da classificação das contas de registo individualizado referidas no art. 8.º do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, em função das alterações introduzidas pela referida lei.

Foram encontradas 4 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2016-12-28

Alterado o art. 3.º do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado em anexo ao presente diploma pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2013-12-09

Dada nova redação aos arts. 2º (alterado pelo Dec Lei 29-A/2011 de 01-mar), 3.º, 5.º (alterado pelo Dec Lei 25/2006 de 08-fev), 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 20.º; e revogados o nº 2 do art. 2.º, o n.º 2 do art. 3.º, o n.º 2 do art. 5.º, o n.º 3 do art. 13.º e o n.º 4 do art. 17.º do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida pela LEI.83/2013.09.12.2013.AR, DR.IS [238] de 09.12.2013

Lei n.º 83/2013 - Diário da República n.º 238/2013, Série I de 2013-12-09
2011-03-01

Alterado o art. 2º do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo DEC LEI.29-A/2011.01.03.2011.MFAP, DR.IS [42-Supl] de 01.03.2011

Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - Diário da República n.º 42/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-03-01
2006-02-08

Alterados os arts. 5º, 12º e 14º do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.25/2006.08.02.2006.MFAP, DR.IS-A [28] de 08.02.2006

Decreto-Lei n.º 25/2006 - Diário da República n.º 28/2006, Série I-A de 2006-02-08
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