Decreto-Lei n.º 193/2005

Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    193/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 213, de 2005-11-07, Pág. 6370
  • Entrada em Vigor:

    O Regime entra em vigor no dia 01.01.2006.

Notas aos Dados Gerais

O regime ora aprovado aplica-se nos termos do disposto no art. 3º deste diploma.

Resumo

Aprova o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, publicado em anexo.