Aviso n.º 401/2005
Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07
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Tipo Diploma:
Aviso
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Número:
401/2005
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 213, de 2005-11-07, Pág. 6365
Resumo
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 8566, de 27 de Julho de 2005, terem a República de Chipre e a França concluído, em 8 de Junho e em 1 de Abril de 2005, respectivamente, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em 27 de Setembro de 1996 em Dublin, tendo formulado várias declarações.