Decreto-Lei n.º 191/2005

Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    191/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 213, de 2005-11-07, Pág. 6349

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/27/CE, da Comissão, de 29 de Março, alterando o Regulamento Relativo à Homologação de Dispositivos para Visão Indirecta e de Veículos Equipados com Estes Dispositivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/2004, de 25 de Agosto.