Declaração de Rectificação n.º 78/2005

Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    78/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 213, de 2005-11-07, Pág. 6349

Resumo

Declara ter sido rectificado o sumário da Declaração de Rectificação n.º 76/2005, de 25 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, (altera o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção).