Decreto-Lei n.º 188/2005

Diário da República n.º 212/2005, Série I-A de 2005-11-04

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Decreto-Lei n.º 290/2003 - Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-152005-11-04Alterados os nºs 3 e 8 da parte A do anexo I pelo DEC LEI.188/2005.04.11.2005.MADRP, DR.IS-A [212] de 04.11.2005