Decreto-Lei n.º 178-A/2005

Diário da República n.º 208/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-10-28

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2005-12-09

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Declaração de Rectificação n.º 89/2005 - Diário da República n.º 247/2005, Série I-A de 2005-12-27
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