Decreto-Lei n.º 178-A/2005

Diário da República n.º 208/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-10-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    178-A/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 208-Supl, de 2005-10-28, Pág. 6258-(2)
  • Entrada em Vigor:
    2005-10-31, com excepção do art. 16º, na parte em que altera os arts. 44º e 46º do Regulamento do Registo automóvel, que entra em vigor em 01.01.2006.

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 1º do Dec Lei 85/2006, de 23 de Maio, o presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Resumo

Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos.