Decreto-Lei n.º 178-A/2005

Diário da República n.º 208/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-10-28

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Regulamentado por

Foi encontrada 1 associação inversa.

Detalhes
Data	Texto	Diploma
2019-07-31	Portaria n.º 241-A/2019 - Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-31 (N.º 2 do art. 3.º)	Portaria n.º 241-A/2019 - Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-31

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas