Lei n.º 52-A/2005

Diário da República n.º 194/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-10-10

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DataTextoDiploma
2013-12-31

Alterados os arts. 9.º (na redação das Leis 55-A/2010, de 31-dez e 64-B/2011, de 30-dez) e 10.º e revogados os nºs 4 e 6 do art. 9º do presente diploma, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013, nos termos do art. 78º

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2011-12-30

Alterado o art. 9º do presente diploma, na redacção da Lei 55-A/2010, de 31-Dez, pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.2011

Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
2011-11-30

Revogado o Dec Lei 252/92, de 19-Nov, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.114/2011.30.11.2011.MAI, DR.IS [230] de 30.11.2011

Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30
2010-12-31

Alterado o art. 9º pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2010

Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31
2008-07-10

Revogado, a partir de 01.08.2008, o disposto relativamente aos Ministros da República na Lei 4/85, de 09-Abr, na redacção do presente diploma, pela LEI.30/2008.10.07.2008.AR, DR.IS [132] de 10.07.2008

Lei n.º 30/2008 - Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10
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