Lei n.º 52-A/2005

Diário da República n.º 194/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-10-10

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    52-A/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 194-Supl, de 2005-10-10, Pág. 5970-(2)
  • Entrada em Vigor:

    O regime introduzido pelo artigo 172º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterando o artigo 9º do presente diploma, aplica-se a quem se encontre no exercício de funções na data de entrada em vigor do O.G.E. (01.01.2011), nos termos do artigo 174º da mesma lei.

Resumo

Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais.

Introduz alterações às Leis n.ºs 4/85 de 9 de Abril, 29/87 de 30 de Junho, 9/91 de 9 de Abril, 7/93 de 1 de Março e 144/85 de 31 de Dezembro, bem como ao Decreto-Lei nº 252/92 de 19 de Novembro. Republicadas na íntegra as leis n.ºs 4/85 de 09 de Abril e 29/87 de 30 de Junho.