Decreto-Lei n.º 156/2005

Diário da República n.º 178/2005, Série I-A de 2005-09-15

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2017-06-30

Portaria n.º 201-A/2017 - Diário da República n.º 125/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-30 (Art. 7.º e n.º 2 do art. 12.º-A)

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