Decreto-Lei n.º 156/2005

Diário da República n.º 178/2005, Série I-A de 2005-09-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    156/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 178, de 2005-09-15, Pág. 5580
  • Entrada em Vigor:
    2006-01-01

Notas aos Dados Gerais

1 -O regime previsto no presente diploma aplica-se igualmente aos fornecedores de bens, prestadores de serviços e estabelecimentos constantes no anexo II a este diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O disposto no art. 15º do presente diploma não prejudica a manutenção do livro de reclamações do modelo que, à data da entrada em vigor deste diploma, estiver a ser utilizado até ao respectivo encerramento.

Resumo

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. Publica em anexos as entidades que passam a estar sujeitas e as que já se encontram sujeitas a essa obrigatoriedade e disponibilização do citado livro.