| 2017-07-07 | Alterado, a partir de 01.01.2018, o anexo i do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 81-C/2017 - Diário da República n.º 130/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-07-07, sem prejuízo do disposto no seu art. 3.º | Decreto-Lei n.º 81-C/2017 - Diário da República n.º 130/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-07-07 |
| 2017-06-21 | Alterados, a partir de 01.07.2017, os arts. 1.º a 10.º (com a redação dada pelo Dec Lei 371/2007 de 06-nov), 11.º e 12.º (com a redação dada pelo Dec Lei 371/2007 de 06-nov e pelo Dec Lei 118/2009 de 19-mai), 13.º (com a redação dada pelo Dec Lei 371/2007 de 06-nov) bem como é alterado, a partir de 01.07.2017,o anexo I (com a redação dada pelo Dec Lei 371/2007 de 06-nov, pelo Dec Lei 317/2009 de 30-out, e pelo Dec Lei 242/2012 de 07-nov); aditados, a partir de 01.07.2017, os arts. 5.º-A a 5.º-C, 12.º-A e 13.º-A; introduzidas, também a partir de 01.07.2017, as seguintes alterações à sistemática: - a epígrafe do cap. II passou a ter a seguinte redação «Do formato físico do livro de reclamações e do procedimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços», - aditado o cap. III com a epígrafe «Do formato eletrónico do livro de reclamações e do procedimento», o qual integra os arts. 5.º-B e 5.º-C, - aditado o cap. IV com a epígrafe «Do procedimento das entidades competentes», que integra o art. 6.º, - renumerado o cap. III para cap. V e o cap. IV para cap. VI, que passou a ter a seguinte epígrafe «Da fiscalização e regime contraordenacional», - aditado o cap. VII, com a epígrafe «Outras disposições», que integra os artigos 12.º a 13.º-A, - renumerado o cap. VI para cap. VIII; e revogados, a partir de 01.07.2017, o n.º 4 do art. 9.º, o n.º 2 do art. 10.º, o n.º 7 do art. 12.º, os arts. 14.º e 15.º e o anexo II, todos do presente diploma, na versão republicada pelo citado Dec Lei 371/2007 de 06-nov, pelo(a) Decreto-Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21, que o republicou no anexo II, com a redação atual. | Decreto-Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21 |
| 2009-10-30 | Alterado, a partir de 01.11.2009, o anexo I do presente diploma, alterado e republicado pelo Dec Lei 371/2007 de 06-Nov, pelo DEC LEI.317/2009.30.10.2009.MFAP, DR.IS [211] de 30.10.2009 009 | Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30 |
| 2007-11-06 | Alterados os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 11º, 12º, 13º e 14º, alterados os anexos I e II, todos do presente diploma, republicado em anexo com a redacção actual, pelo DEC LEI.371/2007.06.11.2007.MEI, DR.IS [213] de 06.11.2007 07 | Decreto-Lei n.º 371/2007 - Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-06 |
