Lei Orgânica n.º 5/2005

Diário da República n.º 173/2005, Série I-A de 2005-09-08

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    5/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 173, de 2005-09-08, Pág. 5495

Resumo

Altera o regime jurídico da eleição do Presidente da República (Décima sétima alteração)e o regime jurídico do recenseamento eleitoral (terceira alteração).