Lei Orgânica n.º 4/2005

Diário da República n.º 173/2005, Série I-A de 2005-09-08

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    4/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 173, de 2005-09-08, Pág. 5494
  • Entrada em Vigor:
    2005-09-09

Resumo

Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio.