Lei Orgânica n.º 4/2005
Diário da República n.º 173/2005, Série I-A de 2005-09-08
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Tipo Diploma:
Lei Orgânica
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Número:
4/2005
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 173, de 2005-09-08, Pág. 5494
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Entrada em Vigor:
2005-09-09
Resumo
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio.