Decreto-Lei n.º 154/2005

Diário da República n.º 171/2005, Série I-A de 2005-09-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    154/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 171, de 2005-09-06, Pág. 5419

Notas aos Dados Gerais

1 - Todas as referências feitas aos diplomas ora revogados consideram-se efectuadas ao presente decreto-lei.

2 - Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 243/2009, de 17 de Setembro, as referências feitas à Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) no presente decreto-lei, consideram-se feitas à Autoridade Florestal Nacional (AFN), e as referências à circunscrição florestal passam a considerar-se como feitas à direcção regional das florestas.

Resumo

Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência.