Decreto-Lei n.º 154/2005

Diário da República n.º 171/2005, Série I-A de 2005-09-06

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Portaria n.º 124/2004 - Diário da República n.º 31/2004, Série I-B de 2004-02-062005-09-06Mantida em vigor pelo DEC LEI.154/2005.06.09.2005.MADRP, DR.IS-A [171] de 06.09.2005