Decreto-Lei n.º 154/2005

Diário da República n.º 171/2005, Série I-A de 2005-09-06

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Portaria n.º 1572/2003 (2.ª série) - Diário da República n.º 298/2003, Série II de 2003-12-272005-09-06Mantida em vigor pelo DEC LEI.154/2005.06.09.2005.MADRP, DR.IS-A [171] de 06.09.2005