Decreto-Lei n.º 154/2005

Diário da República n.º 171/2005, Série I-A de 2005-09-06

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Despacho Normativo n.º 7/2002 - Diário da República n.º 34/2002, Série I-B de 2002-02-092005-09-06Mantido em vigor pelo DEC LEI.154/2005.06.09.2005.MADRP, DR.IS-A [171] de 06.09.2005