Decreto-Lei n.º 152/2005

Diário da República n.º 167/2005, Série I-A de 2005-08-31

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2000-09-29

Regulamento (CE) 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-Abr (JO L 244 de 29.09.2000, p. 1-24)

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