Lei n.º 43/2005

Diário da República n.º 165/2005, Série I-A de 2005-08-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    43/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 165, de 2005-08-29, Pág. 5064
  • Entrada em Vigor:
    2005-08-30, A data da entrada em vigor é mantida na redacção conferida ao artigo 4.º pela Lei n.º 53-C/2006, de 29 de Dezembro.

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma produz efeitos até 31 de Dezembro de 2007, nos termos da redacção conferida ao artigo 4.º pela Lei n.º 53-C/2006, e o disposto no n.º 2 do artigo 3.º, na redacção da mesma Lei, produz efeitos desde a data de entrada em vigor do presente diploma.

Resumo

Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.