Lei n.º 43/2005

Diário da República n.º 165/2005, Série I-A de 2005-08-29

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Data	Texto	Diploma
2019-08-27	Revogada, a partir de 01.01.2020, a Lei 47/86 de 01-out, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27	Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
2006-12-29	Alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, e determinada a prorrogação, até 31 de Dezembro de 2007, da vigência das medidas aprovadas no presente diploma, pela LEI.53-C/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249]4ºSupl de 29.12.2006	Lei n.º 53-C/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 4º Suplemento, Série I de 2006-12-29

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Associações
Data	Texto
2003-11-15	Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006, nos termos da Lei 101/2003, de 15-Nov, DR.IS-A [265]
2002-02-12	Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006, nos termos da Lei 13/2002, de 12-Fev, DR.IS-A [42]
1999-11-20	Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006, nos termos do Dec Lei 504/99, de 20-Nov, DR.IS-A [271]
1998-12-18	Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006, nos termos do Dec Lei 404-A/98, de 18-Dez, DR.IS-A [291]Supl, na redacção da Lei 44/99, de 11-Jun
1989-10-16	Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006, nos termos do Dec Lei 353-A/89, de 16-Out, DR.IS [238]Supl
1989-06-02	Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006, nos termos do Dec Lei 184/89, de 02-Jun, DR.IS [126]
1986-10-15	Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006, nos termos da Llei 47/86, de 15-Out, DR.IS [238]
1985-07-30	Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006, nos termos da Lei 21/85, de 30-Jul, DR.IS [173]Supl

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