Lei Constitucional n.º 1/2005

Diário da República n.º 155/2005, Série I-A de 2005-08-12

  • Tipo Diploma:
    Lei Constitucional
  • Número:
    1/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 155, de 2005-08-12, Pág. 4642

Resumo

Altera a Constituição da República Portuguesa e republica-a em anexo (sétima revisão constitucional)