Lei Constitucional n.º 1/2005

Diário da República n.º 155/2005, Série I-A de 2005-08-12

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Decreto de Aprovação da Constituição - Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-102005-08-12Determinado que o art. 295.º (renumerado art. 299.º na Lei Const 1/2004, de 24-Jul e este último renumerado art. 298.º na Lei Const 1/97, de 20-Set) p ...
Lei Constitucional n.º 1/97 - Diário da República n.º 218/1997, Série I-A de 1997-09-202005-08-12Determinado que o art. 295.º da Constituição aprovada no Dec DD66/76, de 10-Abr, passe a art. 296.º na renumeração conferida no presente diploma, pela ...
Lei Constitucional n.º 1/2004 - Diário da República n.º 173/2004, Série I-A de 2004-07-242005-08-12Determinado que o art. 295.º da Constituição aprovada no Dec DD66/76, de 10-Abr, passe a art. 296.º na renumeração conferida no presente diploma, pela ...