Decreto-Lei n.º 129/2005

Diário da República n.º 154/2005, Série I-A de 2005-08-11

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DataTextoDiploma
2009-05-29

Dada nova redacção ao art. 3º do Dec Lei 118/92 de 25-Jun, com a redacção constante do presente diploma, pelo DEC LEI.129/2009.29.05.2009.MS, DR.IS [104] de 29.05.2009

Decreto-Lei n.º 129/2009 - Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-29
2006-12-29

Alterado o art. 2º do Dec Lei 118/92 de 25-Jun, alterado e republicado pelo presente diploma, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249-Supl] de 29.12.200606

Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
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