Decreto-Lei n.º 129/2005

Diário da República n.º 154/2005, Série I-A de 2005-08-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    129/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 154, de 2005-08-11, Pág. 4631
  • Entrada em Vigor:

    30 dias após a sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1- Determina que a regulamentação prevista nos n.os 2 e 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, na redacção dada pelo presente diploma, seja adoptada no prazo de 30 dias após a sua publicação e que no prazo de 180 dias contados após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei sejam revistos os regimes especiais de comparticipação a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro.

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. Republicado com a redacção actual.