Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2005/M

Diário da República n.º 149/2005, Série I-B de 2005-08-04

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:
    9/2005/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 149, de 2005-08-04, Pág. 4511
  • Entrada em Vigor:
    2005-08-05

Resumo

Resolve propor a implementação do exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados na sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral.