Portaria n.º 637/2005

Diário da República n.º 149/2005, Série I-B de 2005-08-04

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    637/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 149, de 2005-08-04, Pág. 4504
  • Entrada em Vigor:
    2005-08-05
Revogado

Resumo

Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos.