Portaria n.º 637/2005
Diário da República n.º 149/2005, Série I-B de 2005-08-04
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
637/2005
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Administração Interna
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 149, de 2005-08-04, Pág. 4504
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Entrada em Vigor:
2005-08-05
Revogado
Resumo
Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos.