Decreto-Lei n.º 125/2005

Diário da República n.º 148/2005, Série I-A de 2005-08-03

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DataTextoDiploma
2007-05-10

Revogados os arts. 1 e 2 pelo DEC LEI.187/2007.10.05.2007.MTSSO, DR.IS [90] de 10.05.2007, a partir de 01.06.2007

Decreto-Lei n.º 187/2007 - Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10
2006-12-29

Determinada, nos termos do art. 42º, a não aplicação do disposto no art. 1º do presente diploma, às pessoas que reúnam as condições legalmente estabelecidas para acesso à pensão por velhice sem que lhes seja aplicável a penalização prevista no art. 38º-A do Dec Lei 9/99 de08-Jan, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249-Supl] de 29.12.2006

Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
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